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01 de dezembro de 2021

Lei 5041/04 | Lei nº 5041 de 06 de maio de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Pelotas (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TRABALHO - COMDEST - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo I

Da constituição, objetivos, composição e competências do Conselho

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Trabalho - COMDEST - órgão consultivo e de orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Trabalho tem como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento sustentável local e regional, auxiliando a elaboração e execução de políticas públicas e iniciativas privadas, visando à harmonia do crescimento econômico, ao desenvolvimento e inclusão social, à diminuição das desigualdades, à geração de empregos, trabalho e renda, à qualificação do trabalhador, tudo em consonância com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Trabalho será composto por 22 (vinte e dois) membros assim designados: Ver tópico

I - 03 (três) representantes indicados pelo Prefeito sendo um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e um da Secretaria da Qualidade Ambiental; Ver tópico

II - 01 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Unidade Clima Temperado, 01 (um) representante da Universidade Católica de Pelotas e 02 (dois) representantes da Universidade Federal de Pelotas, sendo um deles, obrigatoriamente, representação do Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça; Ver tópico

III - 01 (um) representante de cada uma das entidades representantes dos setores econômicos a seguir: Associação Comercial de Pelotas, Associação Rural de Pelotas e Centro das Indústrias de Pelotas; Ver tópico

IV - 02 (dois) representantes de cada uma das entidades de trabalhadores a seguir: Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, sendo prioritariamente um representante de cada setor a seguir: primário, secundário e terciário; Ver tópico

V - 01 (um) representante da Comissão Municipal de Emprego; Ver tópico

VI - 01 (um) representante do Sistema S; Ver tópico

VII - 01 (um) representante da UPACAB; Ver tópico

VIII - 01 (um) representante dos Bancos públicos e 1 (um) representante das instituições de microcrédito com sede em Pelotas; Ver tópico

IX - 01 (um) representante do SINE; Ver tópico

X - 01 (um) representante do Forum de Economia Solidária; Ver tópico

XI - 01 (um) representante das ONGs ambientalistas de Pelotas; Ver tópico

XII - 01 (um) representante do Forum dos Conselhos Municipais; Ver tópico

XIII - 01 (um) representante de Associações de Moradores Rurais; Ver tópico

XIV - 02 (dois) representantes das entidades de segurança pública, sendo um da Brigada Militar e um da Polícia Civil; Ver tópico

XV - 01 (um) representante do Fórum da Agricultura Familiar. Ver tópico

§ 1º Os membros do COMDEST serão todos nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação das entidades acima mencionadas, sendo que, as representações mencionadas nos incisos VI, VIII, XI e XIII serão definidas em audiência pública amplamente divulgada. Ver tópico

§ 2º No ato de indicação dos membros titulares do COMDEST serão indicados os representantes suplentes, que assumirão em caso de vacância. Ver tópico

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do COMDEST serão eleitos dentre os seus membros, na primeira reunião, mediante voto aberto, pela maioria simples de seus membros. Ver tópico

§ 4º O Presidente terá direito ao voto de qualidade. Ver tópico

Art. 4º Os membros do COMDEST terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo. Parágrafo único. O exercício da atividade de membro do COMDEST será reconhecido como de relevante interesse comunitário e não será remunerado. Ver tópico

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Trabalho, além de outras atribuições, conferidas através de ato do Poder Executivo Municipal, as seguintes: Ver tópico

I - estimular as ações e empreendimentos que desenvolvam as potencialidades locais, que fortaleçam os sistemas locais de produção e que preencham elos inexistentes das cadeias produtivas instaladas; Ver tópico

II - apoiar a organização e o desenvolvimento de empreendimentos cooperativos e autogestionários, fortalecendo o Fórum de Economia Solidária e promovendo a constituição de uma Política Municipal de Economia Solidária; Ver tópico

III - estimular e apoiar projetos de geração de empregos, trabalho e renda; Ver tópico

IV - estimular ações empresariais que visem à produção de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades de consumo da população de baixa renda; Ver tópico

V - estimular ações que visem à melhoria da qualidade do meio ambiente e recuperação do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico

VI - viabilizar à população de baixa renda o acesso ao microcrédito para o desenvolvimento de pequenos empreendimentos; Ver tópico

VII - promover a aproximação de planejamento e ações com os demais Conselhos Municipais com temáticas relacionadas com seu objetivo e competências, especialmente com os Conselhos de Turismo, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Rural e de Proteção Ambiental. Ver tópico

VIII - promover a discussão, a organização e a formulação de propostas, para servirem como subsídio à elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos estadual e nacional, bem como acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos previstos, tudo em conformidade com as metodologias e normas estabelecidas por estes entes federados; Ver tópico

IX - realizar a integração com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDE-SUL - buscando a articulação com as políticas públicas do Estado do Rio Grande do Sul criando inclusive, comissão específica para viabilização do disposto no inciso VIII; Ver tópico

X - auxiliar na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal. Ver tópico

Capítulo II

Da Economia Popular Solidária

Art. 6º A Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária integrará a Política de Desenvolvimento Municipal de Pelotas, e visará ao fomento às empresas, cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que compõem o Setor de Economia Popular Solidária, incentivando a sua difusão, sustentabilidade e expansão econômica. Ver tópico

§ 1º O Setor da Economia Popular Solidária é formado por empresas, cooperativas e empreendimentos de autogestão que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: Ver tópico

I - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho; Ver tópico

II - cujo objetivo, patrimônio e os resultados obtidos sejam revertidos para melhoria, sustentabilidade e distribuição de renda entre seus associados; Ver tópico

III - que tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, a assembléia periódica de seus associados, onde todos tenham direito a voz e voto, e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento; Ver tópico

IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas de acordo com as necessidades e interesses dos associados; Ver tópico

V - cujos sócios sejam seus trabalhadores, produtores, usuários ou gestores; Ver tópico

VI - que a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a seis vezes a menor remuneração. Ver tópico

§ 2º Serão considerados ainda, integrantes da Economia Popular Solidária, como entidades de apoio, aquelas organizações e instituições, sem fins lucrativos, que formulam, fomentam e apóiam a Economia Popular Solidária. Ver tópico

Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária: Ver tópico

I - promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento sustentável e de valorização das pessoas e do trabalho; Ver tópico

II - proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho e a geração e distribuição de renda; Ver tópico

III - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo Setor da Economia Popular Solidária; e Ver tópico

IV - articular planos e ações com as demais esferas governamentais no sentido do desenvolvimento e visibilidade da Economia Popular Solidária. Ver tópico

Art. 8º São instrumentos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária: Ver tópico

I - educação, formação e capacitação para cooperação e autogestão; Ver tópico

II - assessoria técnica para elaboração de projetos econômicos; Ver tópico

III - apoio à promoção comercial e constituição de demanda através de assessoria técnica, abertura de mercados, compras governamentais, apoio à realização de feiras e estímulo ao consumo dos produtos da economia popular solidária; Ver tópico

IV - apoio à pesquisa, à inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos; Ver tópico

V - incubação e apoio técnico para criação de novas cooperativas e empresas de autogestão; Ver tópico

VI - apoio técnico e financeiro à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores; Ver tópico

VII - apoio jurídico e institucional à constituição de cooperativas e empresas de autogestão; Ver tópico

VIII - financiamento, incentivos e fomento a investimentos e à constituição de patrimônio; Ver tópico

IX - disponibilização de linhas de crédito adequadas às especificidades das cooperativas e das empresas de autogestão, especialmente no que se refere ao valor das taxas de juros, à disponibilização de garantias e a itens financiáveis. Ver tópico

Capítulo III

Da Qualificação Profissional

Art. 9º O COMDEST promoverá uma Política Municipal de Qualificação dos Trabalhadores, articulada com as políticas da União e Estado do Rio Grande do Sul, entendida esta como um conjunto de ações que se situam na fronteira do Trabalho e da Educação, articulando-os, e que se vinculam a um projeto de desenvolvimento de caráter includente, voltado à geração de trabalho, à distribuição da renda e à redução das desigualdades. Ver tópico

Art. 10. A Política Municipal de Qualificação dos Trabalhadores deve promover gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação, com vistas a contribuir para: Ver tópico

I - a formação integral - intelectual, técnica, cultural e cidadã - dos/as trabalhadores/as; Ver tópico

II - aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho dignos e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e renda, reduzindo os índices de desemprego e subemprego; elevação da escolaridade dos trabalhadores/as, através da articulação com políticas públicas de educação, em particular com a Educação de Jovens e Adultos; Ver tópico

III - inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade da população; Ver tópico

IV - aumento da probabilidade de permanência no mercado de trabalho, reduzindo os riscos de demissão e as taxas de rotatividade ou aumento da probabilidade de sobrevivência do empreendimento individual e coletivo; e Ver tópico

V - elevação da produtividade, melhoria dos serviços prestados, aumento da competividade e das possibilidades de elevação do salário ou da renda. Ver tópico

Capítulo IV

Da Política de Apoio aos Empreendedores locais e atração de novos investimentos

Art. 11. O COMDEST contribuirá com a consolidação de uma política de apoio e desenvolvimento dos setores tradicionais da economia local, bem como ações no sentido da diversificação da matriz produtiva, favorecendo a inovação tecnológica e a atração de novos investimentos, através das seguintes ações: Ver tópico

I - articulação com as políticas industriais das demais esferas governamentais; Ver tópico

II - contribuir com a formulação e execução de políticas de promoção comercial dos produtos de Pelotas; Ver tópico

III - apoiar ações de facilitação do acesso ao crédito e microcrédito, principalmente às micro, pequenas e médias empresas, bem como fortalecer e consolidar o Fundo de Aval Municipal; Ver tópico

IV - desenvolver uma política de atração de novos investimentos, bem como de ampliação e empreendimentos já instalados, levando em conta os benefícios econômicos e sociais daí advindos, principalmente no que se refere ao volume de investimento realizado e geração de empregos diretos e indiretos; Ver tópico

V - articular ações com o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, visando integração da produção científica e tecnológica com o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

VI - contribuir com o processo de certificação de origem e qualidade dos produtos locais considerados relevantes por este Conselho; Ver tópico

Capítulo V

Das disposições finais e transitórias

Art. 12. O COMDEST apresentará, anualmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, relatório de suas atividades, disponibilizando-o para a comunidade em geral nas publicações oficiais do Município e delas também prestará contas anualmente à comunidade, mediante convocação prévia e por instrumento a ser definido posteriormente por este Conselho. Ver tópico

Art. 13. As normas de funcionamento do COMDEST serão definidas em seu regimento interno, a ser elaborado no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da posse de seus membros. Ver tópico

Art. 14. O COMDEST contará com uma Secretaria Executiva vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Art. 15. Compete à Secretaria Executiva: Ver tópico

I - executar e operacionalizar as deliberações do plenário e da Presidência; Ver tópico

II - organizar as reuniões e dar suporte às atividades cotidianas do Conselho; Ver tópico

III - responsabilizar-se pelas convocações e organização das reuniões, elaboração de atas e pela organização de seu protocolo geral; Ver tópico

IV - criar grupo de trabalho e/ou comissões setoriais para viabilizar a execução de projetos e outras atividades deliberadas pelo Conselho. Ver tópico

Art. 16. O Executivo Municipal providenciará os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento satisfatório do COMDEST e da Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.981, de 18 de julho de 1995 e a Lei 4.041, de 03 de janeiro de 1996. GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 6 DE MAIO DE 2004. Ver tópico

Fernando Marroni

Prefeito

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