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17 de fevereiro de 2020

Lei 4904/03 | Lei nº 4904 de 13 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Pelotas (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PELOTAS. Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito Municipal de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 1º - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Ver tópico

§ 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. Ver tópico

§ 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Ver tópico

TÍTULO II

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 2º - A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ver tópico

Art. 3º - A educação será celebrada com base nos seguintes princípios: Ver tópico

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Ver tópico

II - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; Ver tópico

III - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Ver tópico

IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Ver tópico

V - valorização do profissional da educação escolar; Ver tópico

VI - gestão democrática do ensino público; Ver tópico

VII - garantia de padrão de qualidade; Ver tópico

VIII - garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas; Ver tópico

IX - valorização da experiência extra-escolar; Ver tópico

X - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Ver tópico

XI - respeito à liberdade e apreço à tolerância. Ver tópico

Art. 4º - A educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim: Ver tópico

I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento; Ver tópico

II - a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação; Ver tópico

III - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura e ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto; Ver tópico

IV - a produção e difusão do saber e do conhecimento; Ver tópico

V - a valorização e promoção da vida; Ver tópico

VI - a preparação do cidadão para a efetiva participação política; Ver tópico

VII - a qualificação ou requalificação profissional do cidadão, através do oferecimento de cursos de educação profissional de nível básico e técnico, nas instituições de ensino municipal. Ver tópico

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 5º - Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em conformidade com a política nacional de educação definida pela União, o que segue: Ver tópico

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso (art. , § 1º, inciso I da LDB); Ver tópico

II - fazer a chamada pública para o ingresso na escola (art. , § 1º, inciso II da LDB); Ver tópico

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola (art. , § 1º, inciso III da LDB); Ver tópico

IV - participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela União (art. 9º, inciso VI); Ver tópico

V - estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino, para a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público (art. 10, inciso II da LDB); Ver tópico

VI - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com os planos nacional e estadual de educação (art. 10, inciso III); Ver tópico

VII - celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, garantida a correspondente transferência de recursos financeiros relativos ao número de matrículas assumidos pelo Estado ou pelo Município na forma conveniada (art. , § 9 da lei 9424/96); Ver tópico

VIII - celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao atendimento da demanda de transporte escolar (art. 216, § 3º da Constituição Estadual); Ver tópico

IX - definir as normas da gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades (art. 14 da LDB); Ver tópico

X - assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira (art. 15 da LDB); Ver tópico

XI - avaliar os calendários escolares elaborados pelas instituições de ensino, analisando as peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem reduzir com isso o número de horas letivas previsto em Lei (art. 23 § 2º); Ver tópico

XII - regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de escolarização anterior (art. 24, inciso II alínea c); Ver tópico

XIII - normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição desta em seu regimento, desde que preservada a seqüência do currículo (art. 24, inciso III); Ver tópico

XIV - adaptar a oferta da educação básica para a população rural, às peculiaridades da vida rural de cada região, observando conteúdos curriculares e metodologias apropriadas, organização escolar própria, inclusive o calendário escolar (art. 28 da LDB); Ver tópico

XV - estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento (art. 25 da LDB); Ver tópico

XVI - definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica (art. 32, § 1º e da LDB); Ver tópico

XVII - definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral (art. 34, § 2º da LDB); Ver tópico

XVIII - assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para a efetivação de seus estudos (art. 37 da LDB); Ver tópico

XIX - viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias dos artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA

Art. 6º - Integram o Sistema Municipal do Ensino: Ver tópico

I - as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; Ver tópico

II - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Ver tópico

III - o Conselho Municipal de Educação; Ver tópico

IV - a Secretaria Municipal da Educação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 7º - É da competência do Município: Ver tópico

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos; Ver tópico

III - elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

V - atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; Ver tópico

VI - manter escolas de educação infantil públicas e gratuitas com adequado atendimento psicopedagógico (LOM, art. 170); Ver tópico

VII - dar condições a toda rede pública municipal de ensino, de manutenção e aprimoramento dos recursos humanos, técnicos e materiais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento cultural, educacional e científico, podendo estabelecer convênios com instituições que permitam promover tais atividades (LOM, art. 170); Ver tópico

VIII - elaborar o Plano Municipal de Educação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Art. 8º - O Plano Municipal de Educação, com duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios do Congresso Municipal de Educação e com os Planos Nacional e Estadual de Educação, garantida, na sua elaboração, a participação da comunidade escolar. Ver tópico

§ 1º - Toda e qualquer alteração do Plano Municipal de Educação, que venha a ferir os princípios já estabelecidos através do Congresso Municipal de Educação, deverá ser aprovada previamente por um novo Congresso. Ver tópico

§ 2º - A forma de participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Educação, o período de elaboração e o período de vigência, bem como os períodos e mecanismos de avaliação do mesmo, deverão ser definidos em regulamentação própria, a ser encaminhada pelo Executivo Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Art. 9º - A Secretaria Municipal da Educação compete organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e possibilitar o controle das atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a rede pública municipal de ensino. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete ainda à Secretaria Municipal da Educação orientar e fiscalizar as atividades das instituições educacionais privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas que forem de sua competência, conferidos pela legislação. Ver tópico

Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será composto pelas seguintes instituições e entidades da sociedade civil: Ver tópico

I - quatro representantes do Executivo Municipal; Ver tópico

II - um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica; Ver tópico

III - um representante do Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça; Ver tópico

IV - três representantes do Sindicato dos Municipários de Pelotas; Ver tópico

V - umrepresentantedo Centro de Professoresdo Estado do Rio Grande do Sul; Ver tópico

VI - um representante da 5ª Coordenadoria Regional de Educação; Ver tópico

VII - um representante da UPACAB; Ver tópico

VIII - um representante do SINPRO; Ver tópico

IX - um representante da associação das escolas infantis; Ver tópico

X - um representante da Universidade Católica de Pelotas; Ver tópico

XI - um representante da Universidade Federal de Pelotas. Ver tópico

XII - um representante estudantil escolhido entre os representantes dos alunos participantes dos Conselhos Escolares das escolas da rede municipal de ensino. Ver tópico

Parágrafo Único - As instituições que compõem o Conselho Municipal de Educação deverão possibilitar a presença dos seus representantes nas atividades realizadas pelo mesmo. Ver tópico

Art. 12 - São competências do Conselho Municipal de Educação: Ver tópico

I - fixar normas, nos termos da Lei, para: Ver tópico

a - autorização de funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;

b - a educação infantil e o ensino fundamental destinado a educandos portadores de necessidades especiais;

c - o ensino fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiverem acesso em idade própria;

d - os planos de estudos dos estabelecimentos de ensino;

e - a produção, controle e avaliação de programas de educação à distância;

f - elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;

g - a enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

h - a capacitação de professores para lecionar em caráter emergencial;

i - a progressão parcial, nos termos do art. 24, inciso III da LDB;

j - a progressão continuada, nos termos do art. 32, § 2º da LDB;

l - o treinamento em serviço previsto no § 4º do artigo 87 da LDB.

II - aprovar: Ver tópico

a - os regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino;

b - previamente, as transferências de bens afetos às escolas públicas estaduais ou transferências de serviços educacionais ao município.

III - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais - área fim - que o poder público pretenda celebrar; Ver tópico

IV - pronunciar-se previamente sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino; Ver tópico

V - autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

VI - credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

VII - exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; Ver tópico

VIII - representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; Ver tópico

IX - estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem de sua alçada; Ver tópico

X - acompanhar, avaliar e aprovar a execução dos Planos Educacionais do município; Ver tópico

XI - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidas pelo Prefeito ou Secretário Municipal da Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação; Ver tópico

XII - estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; Ver tópico

XIII - manter intercâmbio com Conselhos de Educação; Ver tópico

XIV - exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções. Ver tópico

Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico e administrativo, sistematicamente, e jurídico, sempre que necessário ao desenvolvimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 14 - Fica instituído o Congresso Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das Escolas da rede pública municipal, a ser realizado, no mínimo uma vez, no período correspondente a cada gestão municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O Congresso Municipal de Educação será convocado pela Secretaria Municipal da Educação e contará com a participação de representantes dessa Secretaria, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares (pais, alunos, professores e funcionários) das escolas da rede pública municipal, eleitos por seus pares, conforme regulamentação (art. 15 da LDB). Ver tópico

Art. 15 - A gestão democrática do ensino público municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se: Ver tópico

I - eleição direta para o Conselho Escolar das unidades de ensino, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinação de lei municipal; Ver tópico

II - eleição direta e uninominal para direção de escola, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, de acordo com a lei municipal; Ver tópico

III - autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto político pedagógico, observada a legislação vigente e os princípios apontados pelo Congresso Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 16 - As escolas terão autonomia de gestão financeira, garantida através de repasse de verbas, a partir de Plano de Aplicação de Recursos definido pela Secretaria Municipal da Educação, em conformidade com o Projeto Político-Administrativo-Pedagógico da escola, mediante prestação de contas, aprovado pela Mantenedora e pelo Conselho Escolar, conforme legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Educação organizará o Plano de Aplicação de Recursos, definindo os critérios e prazos para o repasse de verbas e correspondente prestação de contas à mantenedora. Ver tópico

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 13 de janeiro de 2003

FERNANDO MARRONI

Prefeito

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