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25 de agosto de 2019

Lei 3551/92 | Lei nº 3551 de 02 de julho de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Pelotas (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUPERDOTADOS. Ver tópico (4 documentos)

O SENHOR VEREADOR ÉLBIO ABREU, Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Pelotas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotados e das normas gerais para sua adequada aplicação. Ver tópico

Art. 2º - O entendimento dos direitos das pessoas portadoras de deficiências e superdotadas no Município de Pelotas, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Ver tópico

Art. 3º - As pessoas portadoras de deficiências e superdotadas que necessitaram, será presta assistência social, em caráter supletivo. Ver tópico

Art. 4º - O Município propiciará as pessoas portadoras de deficiência e superdotadas, proteção jurídico-social. Ver tópico

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º - A política de Atendimento dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas, será garantida através dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados. Ver tópico

II - Fundo Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS SUPERDOTADOS

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotadas, é órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados. Ver tópico

I - Formular a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos. Ver tópico

II - Zelar pela execução dessa Política, atendidas as peculiaridades das pessoas portadoras de Deficiência e Superdotadas, de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças. Ver tópico

III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida da pessoa Portadora de Deficiência e Superdotada. Ver tópico

IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar às suas deliberações. Ver tópico

V - Regulamentar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos das pessoas portadoras de Deficiência e Superdotadas. Ver tópico

VI - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julga cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados, é composto de dez (10) membros, sendo: Ver tópico (3 documentos)

I - Cinco (5) membros, representando o Município, indicando pelos seguintes órgãos: Ver tópico (2 documentos)

- Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Saúde - Ministério Público - Juiz, representando o Judiciário - Câmara de Vereadores

II - Cinco (5) membros, indicados pelas seguintes organizações: Ver tópico

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Associação Civil Professor Alfredo Dub - Centro d Reabilitação de Pelotas - CERENEPE - Escola Luiz Braille - Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes.

Art. 9º - A função do membro do Conselho, é considerado de interesse público relevante e não será remunerada. Ver tópico

Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados, terá um funcionário administrativo, cedido pela Prefeitura. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUPERDOTADOS

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotados, como captador e ampliar de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 12 - Compete ao Fundo: Ver tópico

I - Gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou à ele transferidos, me benefício das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotadas, pelo Estado ou pela União. Ver tópico

II - Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo. Ver tópico

III - Manter o Controle escritural das aplicações financeiras, levadas à efeito no Município, nos termos das resoluções do conselho. Ver tópico

IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas de Deficiência e Superdotados, nos termos das resoluções do Conselho. Ver tópico

V - Administração os recursos específicos para os programas de atendimento do Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Superdotados, segundo as resoluções do conselho. Ver tópico

Art. 13 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho. Ver tópico

Art. 14 - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PELOTAS, EM 02 DE JULHO DE 1992.

VER. ÉLBIO ABREU

Vice-Presidente no Exercício da Presidência Ver

JONES MASCHIO

1º Secretário

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